Relatório - acompanhamento e avaliação da implementação da Lei n.º 60/2009 de 6 de agosto
A Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar. Tendo em conta o seu artigo 13.º, cabe ao Ministério da Educação garantir o acompanhamento, supervisão e coordenação da educação para a saúde e educação sexual nas escolas.